Embargos à execução fiscal. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade.

Ausência dos requisitos da ddivisibilidade e da especifidade. Recurso improvido.

HC. Crime doloso contra a vida processado pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Habeas corpus - crime doloso contra a vida processado pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Conflito de competência. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Ação penal na justiça estadual. Declinação de competência para a justiça federal.

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

É verdade que quando meu marido falecer terei que dividir a minha casa com as filhas do seu primeiro casamento?

Entenda como o direito real de habitação protege o cônjuge sobrevivente contra a perda da moradia para enteados. Saiba como funciona a partilha e garanta sua segurança habitacional com orientação jurídica especializada.

A Abusividade dos Empréstimos Consignados RMC e RCC: O Fim da Dívida Infinita e o Cenário Atual (Tema 1.414 do STJ)

Descubra como combater a abusividade dos empréstimos RMC e RCC. Entenda o Tema 1.414 do STJ, o fim da dívida infinita e como garantir a restituição em dobro e indenização por danos morais.

Usucapião Extrajudicial na espécie Extraordinária: atenção a detalhes importantes como “exigência de quitação”.

Descubra como a usucapião extrajudicial extraordinária dispensa prova de quitação financeira e matrícula prévia, permitindo a regularização célere do seu imóvel diretamente no cartório, com total segurança jurídica e embasamento legal devidamente atualizado.

Será que estamos vivendo em União Estável? Estamos juntos todos os finais de semana. Como ter certeza?

Entenda a diferença entre união estável e namoro qualificado. Proteja seu patrimônio através de contratos extrajudiciais e evite a comunhão parcial de bens indesejada. Garanta segurança jurídica com auxílio de um advogado especializado.

Registro de Imóveis: conheça o Princípio do Acesso ao Registro e os limites no Exame de Qualificação.

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Fungibilidade das Ações Possessórias: entenda, proteja a posse e não erre.

O princípio da fungibilidade adapta ações possessórias à realidade fática, mas não se aplica às petitórias. Entenda a diferença entre posse e propriedade para não errar na defesa do imóvel.

Custas e Emolumentos de Cartório: Tabela, Descontos Legais e a Variação de Preços por Estado.

Este breve artigo detalha a composição legal dos emolumentos cartorários (Lei 10.169), explicando a variação de preços (ISS) e os descontos obrigatórios. Destaca o direito ao parcelamento e a redução de 50% no SFH e no Minha Casa Minha Vida.