Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

TJ reconhece responsabilidade de clínica em assassinato de paciente

Posição do STJ quanto à paternidade é progressista, diz pesquisadora da UnB

A recusa em fazer o exame de DNA presume a paternidade.

Determinada realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade

Aplicando a jurisprudência de acordo com a Súmula 301, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de autos originários de investigação de paternidade ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que o suposto pai faça o exame de DNA.

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a atividade gestora dos bens públicos não alcança o poder de alienação, oneração e aquisição desses bens. Nesta esteira, o poder de administração, subordinado aos ditames contidos no Ordenamento Pátrio, apenas confere ao administrador o poder, e ao mesmo tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem como escopo a conservação dos bens ou, ainda, que objetivem obstar a sua deterioração ou perda. De igual maneira, incumbirá ao administrador, em atendimento aos postulados que regem a Administração, proteger os bens públicos contra investida de terceiros, ainda que se revele imprescindível a adoção de conduta coercitiva executória ou mesmo recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público. No mais, deve-se pontuar, imperiosamente, que a atividade de gestão de bens públicos é essencialmente regulamentada pelo direito público, socorrendo-se dos fundamentos do direito privado, de maneira supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.

Adoção: surgimento e sua natureza

A ideia de adoção surgiu com a necessidade de perpetuação do culto doméstico

O Instituto da Permissão dos Serviços Públicos: Ponderações Singelas sobre o Tema

Prima realçar que a permissão é um ato discricionário e precário, bem como de cunho unilateral, os quais podem ser excepcionados em casos específicos, como resultante do interesse da administração

Réu condenado a 19 anos

Barroso vota por descriminalizar aborto até 12ª semana de gestação

Gilmar Mendes pediu destaque e suspendeu julgamento, iniciado em 2023

Afastado vínculo de emprego pretendido por homem com ex-companheira na função de “doméstico-cuidador”

Juiz julgou o caso considerando a “perspectiva de gênero”.

Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar

O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar.

Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo

Ao parar em um estabelecimento para se alimentar, o policial, sem nenhuma razão aparente, começou a disparar tiros contra as pessoas que passavam pelo local.

Caso Henry Borel: TJRJ aumenta os crimes de Jairinho e Monique, acusados pela morte do menino

O padrasto, por coação no curso do processo, e a mãe, por tortura por omissão.

Cerca de 400 mil brasileiros obtiveram nacionalidade portuguesa em 12 anos, saiba quem pode obter

Especialista esclarece quais os requisitos para adquirir a cidadania.

Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião

Cada um dos autores receberá a quantia de R$ 6 mil a título de danos morais.

Auxílio-maternidade é um direito de toda a família

Benefício possibilita o fortalecimento do vínculo familiar e pode ser solicitado por todas as mulheres contribuintes.

Presidente do TST fará conferência de encerramento de webinar do IAB, na próxima sexta-feira

Presidente do TST fará conferência de encerramento de webinar do IAB, na próxima sexta-feira.

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h.

Justiça mantém condenação do DF por morte de jovem em bloco de carnaval

Para os desembargadores, ficou demonstrado o nexo causal entre a violência sofrida e a omissão estatal na falha de organização e fiscalização do evento.