Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Massa falida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada.

Cobrança de IPTU atinente a imóveis que não mais pertenciam à massa falida. Descabimento.

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

TJ ameniza pena em crime hediondo

Empresa é multada por má-fé de advogado

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Regra de que o valor da causa deve mostrar-se equivalente à aspiração econômica do autor.

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.