Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3

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Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou em decisão terminativa, substitutivo do

Conselho decide arquivar processo contra Edmar Moreira

O conselho aprovou o arquivamento do processo contra o deputado Edmar Moreira por 9 votos a 3 e duas abstenções.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter

Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral

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PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

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Comissão aprova 40h de trabalho semanal e aumento na hora extra

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