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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 16:05
Projeto reajusta valores pagos pelo DPVAT em caso de acidente de trânsito com vítimas
Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2020 - 16:36
Projeto pune omissão de juiz, promotor e defensor diante de ato abusivo contra mulher em audiência
Autoras argumentam que tripudiar de uma mulher para livrar a responsabilidade de um homem com atitude violenta alimenta o ciclo de violência contra as mulheres.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2020 - 15:29
Projeto assegura pagamento retroativo de auxílio emergencial para quem teve problemas cadastrais
Medida vale para quem teve problemas cadastrais.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 12:46
Projeto prevê suspensão de processo judicial em caso de doença grave do advogado
Processo poderá ser suspenso por até 60 dias.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2020 - 16:01
Projeto tenta impedir que vítima de estupro seja constrangida durante julgamento
Proposta também sugere dobrar a pena por estupro quando o agente tentar responsabilizar a vítima pela maneira como ela se vestia ou por publicações feitas em mídias sociais.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 14:28
Projeto prevê pagamento de parcela extra de seguro-desemprego durante pandemia
Hoje o benefício é pago em 3, 4 ou 5 parcelas.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 11:54
Projeto tenta impedir discriminação em processos de adoção
Texto proíbe juízes e assistentes sociais de discriminar crianças, adolescentes e candidatos a pais em razão de características como religião, deficiência ou cor.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 14:16
Proposta de deputados cria código de defesa do empreendedor
Um dos objetivos da proposta, segundo os autores, é desburocratizar o dia a dia do empreendedor.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 13:53
Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro
Cadastro conterá características físicas e as digitais dos estupradores, além de fotos e informações genéticas.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 15:03
Projeto proíbe que demitidos durante pandemia sejam inscritos em cadastro de proteção ao crédito
Texto também determina a suspensão das inscrições que já tenham sido realizadas durante esse período.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 14:28
Projetos aumentam pena para estupro de vulnerável que resultem em gravidez
Efetividade de aumento de pena é questionada por entidade feminista, que propõe campanhas de conscientização sobre cultura do estupro no País.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 11:44
Projeto pune autor de violência contra a criança ou adolescente que descumprir medidas protetivas
A proposta em análise na Câmara insere a medida na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 14:11
Homicídio de idoso poderá ter a mesma pena de crime hediondo
Segundo a proposta, o crime terá pena de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena para homicídio simples é de reclusão de seis a 20 anos.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2020 - 14:48
Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo
Proposta previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 15:12
Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia
O atendimento às vítimas passa a ser considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 14:53
Projeto institui medidas contra o financiamento da disseminação de conteúdo de ódio pela internet
Texto também proíbe geração de receita para conteúdos contrários às determinações da Organização Mundial de Saúde.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:12
Câmara aprova Medida Provisória que altera regras trabalhistas durante pandemia
A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 12:27
Projetos anulam orientação para uso da cloroquina mesmo em casos leves da Covid-19
Liberação do medicamento contraria Lei Orgânica da Saúde e ignora orientação do CFM.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 15:33
Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia durante a pandemia
Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 13:12
Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
Segundo o autor, já temos 450.000 pessoas afetadas diretamente por ações de busca e apreensão em todo Brasil.