Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Novo Secretário de Segurança de SP promete 'linha firme'

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

Sócios de empresa obtêm habeas por descrição genérica em denúncia de crime tributário

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício.

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

TJMG condena plano de saúde a reembolsar usuária por despesas gastas com cirurgia

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

TST reconhece legitimidade do MPT em ação sobre férias

Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Lula defende reforma processual na abertura do Ano Judiciário

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

TST reconhece recurso feito por peticionamento eletrônico

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho conheceu (aceitou) recurso ordinário em mandado de segurança de um ex-empregado da Fyre Controle de Portarias.

Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

O escopo do presente é analisar o Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos direitos sociais (direitos humanos de segunda dimensão). Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos sociais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação a fim de abarcar a dimensão no seu quadrante normativo, sobretudo no que toca à superação dos argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para sua implementação. Insta salientar, ainda, que a vida se apresenta como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana de forma mais ampla. Desta maneira, é imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social. A metodologia empregada parte das disposições do método dedutivo e do método histórico, auxiliada de pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial como técnicas de pesquisa.