Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Concurso: Cheques inscritos no SPC impedem admissão

Um cliente dos bancos do Brasil e do Bradesco conquistou o direito de ter seu nome ?limpo? nos cadastros de proteção ao crédito.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação

Empregado que recebeu gratificação de função por mais de dez anos tem direito à sua incorporação, e esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.