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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 10:34
Agente de trânsito receberá indenização por ser chamado de “negão” em reunião
“Este trabalhador tem um nome, e a utilização da expressão como vocativo é discriminação racial”, afirmou a relatora, ministra Kátia Arruda
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 12:47
DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma
O descumprimento da decisão pode ocasionar multa
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 12:51
5 anos da LGPD: uma jornada de privacidade e proteção de dados
Por Alexander Coelho.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 11:02
Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural
Para a Quarta Turma, a dispensa não foi discriminatória.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 12:38
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos com garantias que carecem de efetividade
ECA completa 27 anos nesta quinta-feira, dia 13.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 13:39
Esposa indenizada por morte em hospital
Ao dar entrada, encontrava-se lúcido e com apenas uma fratura de coluna, mas após ser submetido à colocação de colete ortopédico, sentiu falta de ar e dores ?insuportáveis" e acabou morrendo por não conseguir vaga em CTI
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2008 - 15:57
Mantida decisão que obriga Estado a fornecer medicamento
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de Primeira Instância determinando que o Estado forneça o medicamento prescrito pelo médico a uma paciente portadora de osteoporose severa.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Abril de 2017 - 16:21
O Ministério Público em análise: uma reflexão histórica à luz das Constituições Brasileiras
O escopo do presente consiste em analisar o Ministério Público em sua evolução histórica inserta nas Constituições Brasileiras. O órgão em tela conquistou o status atual em meio a dificuldades diversas, principalmente, no tocante a definição de sua localização na organização estrutural dos textos constitucionais, que, consequentemente, projetava a ideia de sua vinculação a um Poder específico. Sua independência funcional sempre foi tolhida, até o advento da Constituição Federal de 1988, quando sua presença se tornou exponencial, propiciando sua figuração como instituição dotada da grande confiabilidade popular hodiernamente alcançada. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise dos diplomas legais contextualizados à temática.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 15:33
Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona
O presente trabalho tem como alvo analisar a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar. As considerações finais apontaram que a Constituição Federal de 1988 ao determinar que a licitação pública é consequência do princípio da isonomia, e por tal todos os interessados em licitar com o Estado têm o direito de serem tratados com igualdade, de maneira que, o uso do Sistema de Registro de Preços e consulta aos órgãos gerenciadores, embora, racionalize os procedimentos, parece de fato lesionar os princípios constitucionais administrativos da licitação quando utilizado de forma indeterminada. No entanto, os decretos nº 7.892/13 e nº 8.250/14 vieram regulamentar esses limites e agora parece que a questão do carona foi solucionada, tendo o Governo encontrado um meio-termo que parece ter agradado ao TCU, sem olvidar das necessidades dos órgãos públicos de disporem de um instrumento mais versátil nos processos de contratação.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00
Prisão preventiva. Excepcionalidade.
O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 10:00
Empresa de transporte indenizará pessoa com deficiência
Homem precisou ser carregado para entrar em ônibus
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 10:55
Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio
Reparação fixada em R$ 25 mil para cada vítima
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2023 - 09:30
Município de Indiana ressarcirá filhos de coletora de recicláveis que morreu soterrada em aterro sanitário
Reparação fixada em R$ 240 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 15:20
Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre educação previstas no ECA
Emenda Constitucional 59, promulgada em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Março de 2022 - 16:52
Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade
O escopo do presente é caracterizar os direitos de terceira dimensão.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Setembro de 2020 - 14:38
Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade
Analisar os direitos de terceira dimensão.
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Array Publicado em 2018-09-17T13:42:58+00:00
Escola de idiomas terá que se adequar à regras de acessibilidade
Estipulada multa diária em caso de descumprimento.
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Array Publicado em 2014-06-23T13:00:55+00:00
Marco Civil da Internet entra em vigor hoje
Começam a valer hoje as regras do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país
