Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Paciente perde batalha legal para que se esclareça eutanásia

Mulher queria que Procuradoria especificasse quando alguém pode ser processado por ajudar em morte.

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

Mesmo longe de ser um desafio exclusivo dos dirigentes gaúchos, no Rio Grande do Sul o pagamento dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Custas judiciais. Preparo da apelação. Diferimento. Ausência de amparo legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Curetagem mal feita gera indenização por danos morais

Gestante que sofreu um aborto espontâneo foi submetida ao procedimento de aspiração manual intra

Ex-policial condenado por assassinato de grávida continuará preso

Lopes foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, aborto e ocultação de

Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios

O colegiado negou o pedido da defesa para anular a sessão do júri que condenou um réu por homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro.

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental.

Reserva legal. Interesse de agir. Extinção.