PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

A exceção de executividade em face da Lei 11.232/05

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected] Paulo Antônio Escalante Machado. E-mail: [email protected]

A responsabilidade do fiador nos contratos de locação

Magner Ferreira Penha, acadêmico do 10° período do curso de Direito da Unilinhares.

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Quatorze cursos reprovados continuam a funcionar no país

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Dia Internacional contra a Corrupção será lembrado em Brasília

Seguradora obrigada a indenizar família de vítima de doença preexistente

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Taxista submetido a humilhação pela PM será indenizado

Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis

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TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

TST nega acúmulo de proventos a ministro classista aposentado