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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
5ª VF de São João do Meriti proíbe realização de vaquejadas
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 11:33
5ª VF de São João do Meriti proíbe realização de vaquejadas
J.O.D.F. a se absterem de realizar as atividades denominadas vaquejadas, ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 15:16
Comissão aprova projeto que proíbe uso de animais em circos
A Comissão de Educação e Cultura aprovou há pouco proposta que proíbe o uso de animais em circos no Brasil.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 13:20
MP obtém liminar que impede realização de rodeio em Espírito Santo do Pinhal
Será aplicada multa diária no valor de 100 salários mínimos, em cada caso de descumprimento da determinação
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Doutrina » Ambiental Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 03:00
Vaquejada: prática cultural ou prática violenta contra os animais?
Raíssa Góes Lira dos Santos, graduada em letras inglês pela Universidade Potiguar - UnP e acadêmica do 5º período de Direito também, na Universidade Potiguar.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 15:30
PGR quer inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada
Norma diz que os organizadores devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos animais, além de tomar cuidados com o transporte, trato e montaria do animal
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 09:07
Câmara dos Deputados deve votar nesta semana propostas de pacote de medidas anticorrupção
Alvo de polêmica, projeto está previsto para ser votado nesta terça (29). Senado votará PEC do teto; Moro deve ir a debate sobre abuso de autoridade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 10:44
Vaquejada, STF, tradição"
Na última quinta-feira (06) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 apresentada em 2013 pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ADI pedia a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.299/2013, do Ceará, que deu uma regulamentação desportiva para a prática da vaquejada.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 08:50
Governo federal deve enviar reforma da Previdência Social ao Congresso nesta semana
Câmara pode votar a medida provisória que altera o currículo do ensino médio. Pauta do Senado tem projetos sobre abuso de poder e legalização de jogos de azar.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Março de 2022 - 09:39
Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada
O escopo do presente é analisar o biocentrismo no âmbito da jurisprudência do STF.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 03:00
O Direito dos Animais
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Abril de 2019 - 14:25
A Fauna como Finalidade Cultural sob a ótica da Constituição da República
Este trabalho trata do comportamento humano em relação aos animais, isto é, da visão de que apenas o homem é sujeito de direitos. Porém, essa ideia foi mudando a partir do momento em que a Constituição da República incluiu a fauna como objeto de proteção dentro do direito ambiental, cabendo a todos protegê-la. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer que todo ato que submeta animais a tratamento cruel é considerado crime ambiental, bem como, a inconstitucionalidade das práticas culturais que utilizam animais de forma abusiva. O artigo destina-se abordar que além da Constituição assegurar a todos o direito à cultura, há uma limitação quanto a esse direito, essa restrição está direcionada a crueldade contra a fauna. Pois, a partir do momento que uma prática submete animais a maus tratos, tal prática não pode ser considerada cultural, havendo assim, violação de preceitos constitucionais, cabendo responsabilização no âmbito civil e penal. Destarte, é dever do Poder Público e da coletividade preservar e proteger a fauna para essa e as próximas gerações.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:01
A Lei nº 13.364/2016 e o Retrocesso ao Reconhecimento do Direito dos Animais: Legislação de Revide?
O objetivo do presente está alicerçado na análise da Lei nº 13.364/2016 como retrocesso ao processo de construção e reconhecimento dos Direitos dos Animais no ordenamento brasileiro. Como desdobramento da projeção normativa do corolário da solidariedade, na órbita ecológica, há que se estruturar uma solidariedade entre todas as espécies vivas, na forma de uma comunidade entre a terra, as plantas, os animais e os seres humanos, visto que a ameaça ecológica coloca em risco todas as espécies existentes no planeta, afetando por igual a todos e ao todo. Neste diapasão, a necessidade de despertar uma consciência pautada na solidariedade entre as espécies naturais é despertada, sobremaneira, em decorrência das ameaças à vida desencadeadas pelo desenvolvimento civilizatório fazerem com que o ser humano se reconheça como um ser natural integrante de um todo ameaçado e, concomitantemente, responsável por tal situação de ameaça existencial. A ameaça de contaminação propicia que o ser humano perceba que o seu corpo integra parte das “coisas naturais” e que, em razão disso, está sujeito à ameaça supramencionada. A construção de tal consciência leva o ser humano a reconhecer, forçosamente, uma comunidade natural, diante da qual o estabelecimento de um vínculo de solidariedade e respeito mútuo como pressuposto para a permanência existencial das espécies naturais, abarcando-se em tal concepção o ser humano.
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