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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 12:00
Réu tem o direito de não ter foto anexada na denúncia
A inserção da fotografia do acusado na peça da denúncia só é admissível se houver necessidade específica, devidamente demonstrada e fundamentada
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 04 de Abril de 2022 - 16:29
A Extensão do Pedido de Correição Parcial como Sucedâneo Recursal
O escopo do presente é analisar a extensão do pedido de correição parcial como sucedâneo recursal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00
Processual penal. correição parcial.
Estelionato Qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.
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