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  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 15:25
  • Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:30

    Empresas aéreas são condenadas por atraso de voo em conexão e extravio de bagagem

    As duas passageiras serão indenizadas moralmente em R$ 15 mil reais em razão do atraso do voo com destino à Austrália e extravio de suas bagagens

  • Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 17:20

    Companhia aérea indenizará cliente por frustrar seu sonho de conhecer paris

    Será indenizada moralmente em R$ 11,4 mil reais a passageira que teve frustrada viagem para Paris em razão de remanejamento de voos

  • Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 16:50

    Mulher é indenizada por atraso de voo

    A professora irá ser indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter perdido uma conexão após atraso na decolagem de um avião da companhia aérea Trip

  • Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:00

    Perda de conexão em voo e de embarque em cruzeiro gera dano moral

    TJ manteve a condenação da companhia aérea, apenas majorando o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 10 mil reais

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:13

    O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

    É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. Como metodologia empregada, utilizou-se do método indutivo e da revisão de literatura.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Fevereiro de 2019 - 11:25

    O direito social ao transporte: mobilidade urbana e meio de promoção de direitos fundamentais

    É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo e, como técnica de pesquisa, pesquisa bibliográfica e revisão de literatura sistemática.

  • Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:34

    O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

    O presente artigo objetiva analisar a Transação Penal, legitimada pela Lei 9.099/95, aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo, que foram reunidos no mesmo processo, decorrentes da aplicação de regras de conexão e continência perante a Justiça Comum e, sucessivamente, tratar da possibilidade de omissão e aplicação do artigo 28 do CPP. Assim, a essência deste trabalho resume-se em abordar o benefício que a lei dos Juizados Especiais confere ao indiciado em ter sua proposta de transação oferecida, desde que cumprido os requisitos legais, visando à aplicação de uma medida menos agressiva. Portanto, quando estivermos diante, por exemplo, de dois crimes que, pelas regras de conexão e continência, estiverem sendo apreciados pelo Juiz Criminal Comum, deverá haver por parte do Ministério Público, obrigatoriamente, a apresentação de proposta de transação penal, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95, Nesse contexto, diante da verificação de não utilização deste instituto na prática processual, abordar-se-á e demonstrar-se-á a aplicabilidade da Transação Penal como medida processual que visa garantir a utilização de uma pena alternativa ao invés da privativa de liberdade, elencando alguns requisitos cumulativos que devem ser respeitados na busca por uma Justiça mais célere e menos carcerária.

  • Doutrina » Penal Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:51

    O Sistema do Processo Judicial Eletrônico e a Intimação no Processo Penal

    As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 12:11

    Os Direitos Humanos em uma perspectiva evolucionista: uma análise à luz da Teoria das Dimensões

    O escopo do presente artigo é analisar, a partir de uma perspectiva histórico-jurídica, a evolução dos direitos humanos à luz da teoria das dimensões. Como é cediço, os direitos humanos decorrem do processo de lutas e resistências travados em diferentes períodos históricos, em prol do reconhecimento de necessidades indissociáveis ao desenvolvimento humano e à dignidade da pessoa humana. A metodologia empregada na construção do presente é o método historiográfico e o método dedutivo, auxiliando de revisão de literatura, sob o formato sistemático, como técnica de pesquisa.

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