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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 14:27
CCJC da Câmara aprova ampliação de atividade privativa de advocacia
Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais, a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:28
PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 6.667/1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho em razão da crise sanitária decorrente do coronavírus (covid-19).
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 16:36
Videoconferência é aprovada em comissão do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 11:03
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 15:30
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2022 - 12:44
Câmara aprova PL que prevê desconto de honorários advocatícios em benefício do INSS
O PL 4.830/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), propõe a alteração do artigo 115 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 09:24
Projeto que extingue multa em casos de abandono de processo avança na Câmara dos Deputados
Texto dá à entidade o poder de aplicar punições no caso de infrações ético-disciplinares.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2006 - 15:54
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2024 - 09:25
CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2007 - 17:28
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 17:14
STF nega suspensão de processo contra presidente da Câmara dos Deputados no Conselho de Ética
Em sua decisão, Barroso afirmou que, a partir da análise da documentação juntada ao processo, não é possível comprovar que o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados “tenha cerceado a defesa” do parlamentar.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 12:09
Câmara aprova direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos
Pelo texto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar o orçamento da União e a LRF – LC 101/00, que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2006 - 12:53
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2023 - 09:21
Projeto que permite advogado sair de audiência atrasada é aprovado pela Câmara
A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito de normas.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 17:08
Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
Por Maria Luiza Duanetti e Ulisses Simões, do L.O. Baptista Advogados.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:01
CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz
De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2022 - 15:36
Projeto de Lei do Autocontrole de Defesa Agropecuária segue para o Senado
Entre as principais inovações do PL 1.293/2021 está a modalidade em que os próprios agentes podem monitorar e corrigir seus processos e procedimentos em caso de identificação de riscos.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2018 - 12:25
Mediação familiar poderá ser recomendada por juízes em processos de divórcio
A Justiça poderá recomendar a mediação para que as próprias partes no divórcio busquem um acordo.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59
Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência
O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2006 - 12:34