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Fonte: João Moreno Pomar

Alteração na Lei do Calote

João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: pomar@vetorial.net.

A verdadeira e vigente Lei do Calote é a de nº 8.009/90 que sob a comoção de uma época de descontrole econômico do país tutelou compulsoriamente os brasileiros capazes e maiores com regra retroativa e perene de impenhorabilidade de bens em detrimento de obrigações assumidas voluntariamente, vencidas e inadimplidas. Quanto a PEC dos Precatórios, à qual se começa a dar igual designação, para que não se confunda com aquela, bem poderia ser apelidada de Lei da Hipossuficiência Estatal, ou Lei da ...

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