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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Maio de 2014 - 10:10
Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial.
Desapropriacao indireta. Parque nacional da Ilha Grande. Acolhimento. Indenizacao.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 17:20
Simples demora em pagar indenização por desapropriação não permite cumulação de juros e lucros cessantes
A concessão da cumulação desses elementos apenas por conta da demora do pagamento da indenização leva a acréscimo indevido ao patrimônio do expropriado
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 11:03
Delta garante inexigibilidade de direitos antidumping sobre provisões de bordo
Produtos foram importados sob regime especial de depósito afiançado.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 16:14
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do STJ ao julgar recurso com o qual a construtora pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 17:54
Administrativo e processual civil.
Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.
O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00
Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Afastamento das preliminares de inexistência de relação de consumo nas operações de poupança, irretroatividade da Lei 8.078/90
Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos planos Bresser, verão, Collor I e Collor II.
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