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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:01
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
O colegiado reconheceu a violação de domicílio e, em consequência, a ilicitude da apreensão de entorpecentes no interior da residência.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 12:10
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 10:51
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
O presidente do STJ destacou que a conduta do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 11:13
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 17:08
Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade
A parcela não é devida ao trabalhador que não opera o equipamento.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2020 - 11:49
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade
Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:03
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade a atendente de farmácia
A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2020 - 16:08
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
O incidente foi suscitado pela instituição financeira após ser condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora de um imóvel, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que apresentou vícios construtivos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 15:02
Projeto cria mecanismo para facilitar medida protetiva para mulher vítima de violência durante pandemia
Proposta cria plataforma na internet pela qual a medida protetiva seria concedida automaticamente. Diversas propostas para coibir a violência doméstica durante a pandemia já foram apresentadas, mas nenhuma foi aprovada até o momento.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 17:22
Banco indenizará bancária chamada de “improdutiva e velha” após absorção do Baneb
O fato de a discriminação ser em grupo não afasta o dever de reparação.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 11:48
Motorista exposto a ruído e vibração excessivos receberá o adicional de insalubridade
Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2019 - 14:28
Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão treinar os profissionais e as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 09:24
Ex-agente acusado de receber propina para não fiscalizar menores em eventos continuará preso
O ex-agente foi preso preventivamente em agosto de 2018.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 15:44
Auxiliar de creche não receberá adicional de insalubridade por troca de fraldas
A atividade não se equipara à limpeza de banheiros públicos.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 12:33
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 11:43
Auxiliar que teve estabilidade de gestante limitada tem valor de indenização ampliado
O direito de receber os salários do período não ocorre apenas a partir do pedido judicial.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 15:46
Irmãos que enviaram carta-bomba a advogado são condenados por tentativa de homicídio
O caso aconteceu em 2016 e o causídico ficou gravemente ferido.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2018 - 15:12
Faculdade não pode anular certidão de colação de grau emitida erroneamente
É necessário processo administrativo para correção de histórico escolar e certificado de colação de grau de estudante de Direito.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 15:01
Mandado de segurança não pode ser usado para suspender benefício concedido a investigado
“É incabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.”
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 15:16
Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.
