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O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AMB abre inscrições para estudantes de Direito de todo Brasil

Marcas de Alto Renome versus Pequenos Empresários

Por Adriana Shlic.

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A decisão foi unânime.

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Duas empresas que fazem intermediação de compras feitas pela internet são condenadas a pagar indenização por dano material no valor de R$ 269,90 e por dano moral no valor de R$5.000 a um consumidor que comprou celular e não recebeu o produto

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Como a Anvisa pode virar o jogo da cannabis no Brasil?

A descriminalização de drogas voltou aos holofotes no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema de repercussão geral.

Juizados Especiais

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em