Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

O Projeto de Lei 7475/10

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa

A 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, decidiu que o marido pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela esposa.

Começa prazo de entrega para IRPF 2008

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

TRF anula sentença que indeferiu, sem prova pericial, pedido de isenção do IR

TRF 2ª Região

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Trabalhador ganha até R$ 37 por mês com correção do IR; veja cálculos

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Acusados de fraudar o fisco no Pará pedem Habeas Corpus ao STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83936), com pedido de liminar, em favor dos irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa.

Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo Sindicato profissional a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou comprovar que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Livre acesso aos instrumentos coletivos de trabalho.

José Carlos Batista é Auditor-Fiscal do Trabalho. Livro Publicado pela Editora LTr: A Empreitada na Indústria da Construção Civil, o Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil, em co-autoria com o Auditor-Fiscal do Trabalho e Professor Jair Teixeira dos Reis.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Proposta precisa agora ser votada no Senado

Desafios tributários para 2023: será que agora a Reforma Tributária sai da gaveta?

Por Nicholas Coppi.