Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

Membros do MP aumentam salários com diárias de até R$ 775

Integrantes do Ministério Público da União (MPU) aumentam seus salários com diárias em valores superiores a até sete vezes o recebido por servidores do Executivo com diárias quando viajam a trabalho.

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Jornal Correio Braziliense é condenado a indenizar casal por ofensa à honra e à dignidade

O jornal Correio Braziliense terá que indenizar por danos morais uma Procuradora do Tribunal de Contas do DF e um Promotor de Justiça do DF por ter publicado matérias consideradas ofensivas à honra e à dignidade dessas autoridades públicas.

Juiz determina que Funasa reintegre servidora demitida

Menezes Direito mantém cargo mas afasta das funções promotor acusado de homicídio

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (MS 27542) ao promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que decretou o não vitaliciamento do seu cargo.

Pesquisa aponta TJRS como o mais transparente entre os Tribunais Estaduais do país

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos