Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Universitários poderão ser obrigados a freqüentar 85% das aulas para serem aprovados

Município deve indenizar pais por morte de jovem de 23 anos

Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Juíza determina que marido agressor se afaste da mulher

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Motorista que colidiu na traseira por culpa do veículo da frente recebe indenização

STJ devolve pedido de tribunal italiano que tenta identificar usuário da internet para desvendar crime

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Juiz que apontou arma responde a processo administrativo

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Febre aftosa: governador de São Paulo anuncia medidas para compra da carne

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

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Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Troca do turno ininterrupto pelo fixo não garante salário maior

Um ex-empregado da Companhia Cervejaria Brahma teve negado o pedido de pagamento de diferenças salariais pela mudança da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos.