Negada penhora sobre linha telefônica de terceiro não executado

contra o laboratório, e não contra a embargante, o que derruba a alegação de ilegitimidade da embargante para embargos de terceiro.

Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do estabelecimento empresarial anterior ao Código Civil de 2002. Trespasse sem sucessão dos débitos da empresa. Cabimento.

Fraude contra credores. Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

União quer suspender remédios para soropositivos de SP

Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário

CNJ recebe nova denúncia de importunação sexual contra ministro do STJ

Conselho já apura acusação de Buzzi ter agarrado jovem de 18 anos

Operação Alerta Lilás da PRF prende 83 por violência contra mulher

Maioria das prisões foi por não pagamento de pensão alimentícia

Deputados de diferentes partidos criticam pena de cassação contra Glauber Braga

Parlamentar do Psol, que está em greve de fome na Câmara, recebeu a solidariedade de diversos setores da sociedade

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

STJ mantém multa para pais que se recusarem a vacinar filhos contra a Covid-19, considerando a violação do dever de proteção à saúde das crianças

PGR faz manifestação contra proibição da Buser em ação no STJ

ônibus em São Paulo contra decisão que favoreceu a plataforma de viagens

Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido

imprescritibilidade em ação de nulidade contra registro indevido, considerando prazo de cinco anos

OABRJ vai ao CNJ contra aumento das custas judiciais pela Selic

Pedido de Providências foi protocolado nesta quarta e visa a evitar mudança prevista para março

Comissão aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+

Batizado de Lei Dandara, o projeto considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo

Recurso contra auto de infração não permite que empresa descumpra acordo com MPT

Para a 3ª Turma,  a exigência é imediata, diante da constatação do descumprimento do ajuste

Comparar a Faixa de Gaza ao Holocausto atenta contra preceitos internacionais, pontua especialista

Por Fabio Tavares Sobreira

Mantido júri que condenou réu por tentativa de homicídio contra mãe e irmão de ex-namorada

Pena de 16 anos de reclusão em regime fechado

Projeto torna crime manipulação de fotos e vídeos por IA para cometer violência contra a mulher

Pena para o crime chega a reclusão de dois anos e multa

A política tributária do atual governo penaliza empresas e vai contra à livre iniciativa

Por Enio de Biasi e Daniela Lopes Marcelino

Negada liminar para suspender ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima

Ao confirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o ministro assinalou o vínculo existente entre as condutas em apuração nas ações penais da operação e as respectivas provas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da liminar

Homem é condenado por tentativa de feminicídio contra a irmã em Ceilândia

O réu responde ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade. Ele irá cumprir a pena em regime inicial fechado