OABRJ vai ao CNJ contra aumento das custas judiciais pela Selic

Pedido de Providências foi protocolado nesta quarta e visa a evitar mudança prevista para março

Na quarta-feira, dia 22, a OABRJ protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências a fim de contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que a partir deste ano usará a taxa Selic como índice de reajuste anual. Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto resultante na Lei Estadual nº 10.632/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que impôs, além ...

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