Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Mulher põe casa à venda com ela dentro na condição de noiva

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Homem americano fica colado à tampa do vaso sanitário e processa empresa

TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o prefeito de Elói Mendes (MG), Paulo Roberto Belato de Carvalho, deverá ter a denúncia reavaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

Cervejaria Brahma é multada por litigância de má-fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Cervejaria Brahma ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Vidigal mantém prisão de rapaz pego em flagrante ao tentar assaltar caixa do Banco Itaú

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar seguimento a habeas-corpus impetrado em favor de A.A.S.T., de São Paulo.

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Fuga de doente mental de hospital público gera indenização de 300 salários mínimos

Carlinda Melo deve receber indenização do Estado do Rio Grande do Sul no valor de 300 salários mínimos pela morte do filho, portador de doença mental com tendências suicidas.