Petição de arrecadação convertida em começo de inventário

Habilitação nos autos da arrecadação de bens.

Seqüestro de bens. Indícios veementes de proveniência ilícita dos bens inexistentes.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Brasmetrô é condenado a indenizar vítima de queda em vala nas obras do metrô

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Ação de usucapião

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Cautelar de separação de corpos