Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não 31%, como vem defendo o INSS em ações trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da autarquia previdenciária.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas

Pelo projeto (PLS 323/07), a decretação do seqüestro judicial, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita.

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

TST isenta CEF de dívida trabalhista de empreiteira de programa habitacional

A condenação havia sido imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

Advogado condenado por ter feito "gato" em telefone público

Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo

BNDES deve liberar verbas para obras do metrô do Rio

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

MP do Bem pode ser votada hoje no Senado e amanhã na Câmara

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

Nilson Naves nega liminar a ex-delegado acusado de cometer quatro crimes

A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a finalidade jurídica do direito penal econômico, que surge ante uma necessidade de regulação de mercado pós guerra, sendo um ramo do direito considerado para alguns doutrinadores como autônomo, trabalhando, sobretudo, a vertente supraindividual de tal ramo jurídico, evidenciando o quão importante é a função da norma de caráter punitivo dentro do âmbito econômico, seja para regular o mercado ou defender os interesses suprainviduais da população, que é diretamente afetada pelas práticas ilícitas, sendo que, a ordem econômica é sempre indiretamente atingida.