Loja pode ser multada se não deixar exemplar do Código do Consumidor acessível aos clientes

Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.

Na falta da mãe, licença-paternidade terá duração de licença-maternidade

A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.

MP reage à proposta que invade a competência dos promotores de Justiça

O Ministério Público posicionou-se contrariamente à proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execuções Penais, durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (15), no Senado.

Aprovada inclusão de apoio psicológico na assistência ao menor infrator

É o que determina o Projeto de Lei da Câmara 86/06, aprovado nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Autoescolas terão de dar aulas noturnas de direção

A Comissão de Educação (CE) aprovou, na manhã desta terça-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara 113/09, que torna obrigatórias as aulas noturnas de direção para os candidatos à carteira nacional de habilitação.

Não-fumantes terão direito a pelo menos metade dos quartos de hotéis

Os hotéis e demais estabelecimentos similares ficam obrigados a reservar, no mínimo, metades de suas unidades para a acomodação de não-fumantes e essa reserva deverá ser feita, preferencialmente, por andares e pisos.

Criada CPI dos Cartões exclusiva do Senado.

Comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada apenas por senadores, para investigar gastos efetuados com a utilização do cartão corporativo do governo federal, foi criada na sessão desta terça-feira (8).

Fidelidade partidária é 'muito importante', diz Lula

Fidelidade partidária

CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Chávez elogia Lula, mas critica o Senado

CPI dos Sanguessugas aprova relatório final, com sugestão de indiciamento de dez pessoas

Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

Financiamento público é mais barato, diz jornal

CCJ aprova, em votação unânime, Antônio Herman Benjamin para o STJ

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios