Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios

Na petição encaminhada à ministra Assusete Magalhães, relatora dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.724.222), a OAB sustenta que a matéria em debate é tema de relevância pública e de interesse da advocacia.

Filho não recebe alimentos se utiliza faculdade como desculpa para o ócio

Apesar de matriculado na UFSC, o jovem autor não demonstrou interesse pelos estudos e perdeu o direito à pensão alimentícia

Negada penhora de proventos de sócio para atender crédito trabalhista

Em que pese a preferencialidade dos créditos trabalhistas, estes não afastam a proteção legal aos salários.

Legítima decretação da prisão civil do alimentante inadimplente

Município pagará atraso de verbas previdenciárias

O Município de Alexandria foi condenado, em primeira e segunda instância, ao pagamento de benefícios previdenciários atrasadas

Juiz nega indenização por mal-estar decorrente de comida de avião

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Aíston Henrique de Sousa, negou o pedido de indenização por danos morais postulado por um passageiro da Varig - Viação Aérea Riograndense, que alegou problemas de saúde decorrentes da alimentação servida durante um vôo que fez à Maceió (AL), em junho de 2001.

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista

​Para a Terceira Turma, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.

Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

Rede de supermercados foi condenada a pagar indenização de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente que foi abordada no estacionamento do local

Transferência de Recursos Legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do Direito Humano à Alimentação adequada

O escopo do presente é analisar a transferência de recursos legais em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação e nutrição se apresentam como elementos condicionantes para o desenvolvimento humano. Nesta esteira, a inserção do direito à alimentação no rol dos direitos sociais, na redação do artigo 6º da Constituição Familiar, passou a exigir da Administração Pública, em todos os seus diversos âmbitos, a conjugação de uma série de esforços para viabilizar sua concretização. Neste aspecto, a alimentação escolar se apresenta como importante instrumento de acessibilidade de alimentação, em quantidade e em qualidade, a parcela vulnerável da população, propiciando elementos para o desenvolvimento físico, psíquico e mental. Para tanto, a partir de um viés administrativo, a compreensão do procedimento de transferência de recursos legais faz-se imprescindível. A metodologia empregada na condução foi o método indutivo, auxiliado pela revisão de literatura específica e exame de fontes doutrinárias sensíveis ao tema.

Licenciamento ambiental será votado na próxima semana, definem líderes

Proposta foi alterada no Senado e voltou à Câmara para nova votação

Prorrogado o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública brasileiro

Edital também ampliou o rol de possíveis autores dos artigos.

Jurista analisa vetos presidenciais à Lei de Segurança Nacional

Congresso votará se mantém ou derruba os vetos em um prazo de 30 dias.

Preso apontado como um dos principais traficantes brasileiros é mantido no sistema federal

Preso inicialmente em cadeia estadual de Mato Grosso do Sul, ele teve sua transferência para presídio federal determinada em agosto de 2018 e renovada por mais 360 dias em setembro de 2019, após decisão do juiz federal corregedor da penitenciária de Mossoró.

Bancária que transportava valores sem segurança receberá indenização

A 3ª Turma aumentou o valor da condenação de R$ 5 mil para R$ 30 mil.

Proposta que tramita na Câmara estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito do STF

O prazo limite vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou em Mandado de Segurança (MS).

Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência

A Turma concluiu que o contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, a ser cumprida pela agência de vigilância, e não obrigação de resultado, como desejava o banco

Clube e empresa de segurança são condenados por agressão física contra rapaz

Motivo teria sido porque o rapaz estava urinando em local inapropriado

TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória

O Tribunal concedeu segurança pleiteada pelo Itaú Unibanco contra decisão que não aceitou cotas de um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05