TJCE nega pedido da OAB para suspender reajuste do IPTU

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza.

Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime

A dona da empresa Interbingo, localizada em Guarulhos, impetrou habeas corpus no Supremo na tentativa de que a Corte determine o trancamento do inquérito policial aberto contra ela. V.M.A. alega ser vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

As Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Rede Cemat) deverá indenizar um consumidor em R$ 7.600 por ter suspendido o fornecimento de energia elétrica de uma unidade que estava adimplente. No entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela concessionária de serviço público foi considerado ilícito e abusivo, ensejando dever de indenizar por dano moral em decorrência da sensação de desconforto e preocupação ao consumidor. A decisão foi unânime.

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

CNMP determina exoneração de promotor de São Paulo

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

MPE decide manter promotor acusado de assassinato no cargo

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Advogado xinga Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e até OAB

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

Ministro suspende trâmite de ação sobre Rio São Francisco

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Cigano acusado de matar executivo na Bahia tem habeas-corpus negado

Tribunal verifica que Infraero não cobra dívidas efetivamente