Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

CCJ aprova mais recursos para a segurança pública

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Participação de policiais em curso não representa risco à economia e segurança públicas

Reticências republicanas...

No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a chamada República Velha e, no dia 15 de novembro, quando foi eleito por voto indireto o primeiro Presidente da República, o Marechal Deodoro da Fonseca. Naquela época, o voto era capacitário, isto é, de acordo com alfabetização, o que sinceramente excluía a grande maioria do povo. Eis que apesar da baixa participação popular era natural que houve falta de apoio à república. Afinal, a República nasceu da aceitação das elites e concretizada pela força da espada do Exército brasileiro, garantindo todos os privilégios das classes dominantes e a negação de direitos aos explorados por longo tempo.

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

STJ reconhece policial como consumidor por equiparação, garantindo a aplicação do CDC em ação de indenização contra a fabricante de arma com defeito

A morte de mais um PM e a “Operação Escudo”: o combate ao crime com presunção de legalidade

Por Fernando Fabiani Capano

Clipping de Legislação (16 a 20 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese fixada no julgamento.

Prisões realizadas são ilegais, afirmam advogados

Detenções para averiguação feitas pela PM-SP foram arbitrárias de acordo com depoimentos de advogados e detidos que foram posteriormente liberados. Polícia cometeu série de ilegalidades desde as detenções, muitas delas ocorridas antes mesmo do protesto começar

Arquivado mandado de segurança que pedia anulação de acordo entre Brasil e OEA

Autor do MS alegava ser uma "afronta à soberania nacional" acordo realizado entre Brasil e a CIDH, referente a morte de um cadete em treinamento na Aman no RJ

Sai ação contra torturadores de Dilma

Ministério Público Federal denunciou à Justiça três militares que participaram da Operação Bandeirantes nos anos 70

União condenada por sumiço do processo criminal contra assassino de Euclides da Cunha Filho

A Sexta Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença que condena a União a pagar R$ 30 mil de indenização pelo desaparecimento do processo criminal que apurou a morte de Euclides da Cunha Filho.

Apelação crime. Delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.

Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.668/41.

Alegação de lesão física durante o curso de formação da FAB. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade civil não caracterizada.

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

Em face da grave crise institucional política brasileira e ainda a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, sem contudo, ter a pretensão de esgotar tão intrigante tema.

Execução Provisória - Recurso do MP - Marcelo

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

É possível a concessão de aposentadoria para quem está de licença sem remuneração

Por Bruno Sá Freire Martins.

Tortura castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder

O presente artigo discorre sobre tortura castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder.