Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Estudante é punido por crime de trânsito

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo