Partilha verbal de bens de casal deve ser comprovada

Comprovada a existência de união estável com posterior dissolução, imperiosa a partilha igualitária, pois se presume que todos os bens foram adquiridos com esforço comum de ambos.

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Juristas reunidos no CJF entendem que embriões congelados devem ser protegidos pelo Direito

Os embriões humanos não implantados devem ter proteção jurídica. Esse foi o entendimento da comissão de Direito de Família e Sucessões, reunida desde ontem pela manhã (2/12) no Conselho da Justiça Federal.

Conflito de Competência - Prevenção

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado em concurso formal.

Absolvição por falta de provas. Impossibilidade.

Habeas corpus. Corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de autoria. Matéria dependente de prova a ser analisada no curso da instrução.

Justiça reconhece união homoafetiva 'post mortem'

Mulheres viveram juntas por cinco décadas

Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação