Companhia de Energia do Ceará é condenada a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais e estéticos

O acidente causou ao empregado a perda de uma das pernas, dois dedos, além de queimaduras pelo corpo.

STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul

A delimitação da chamada ?área local? para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Suspenso desconto em folha de pagamento de pensionista

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, por unanimidade, recurso com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Schahin S.A.

Indeferido pedido de liberdade a acusado por tráfico de drogas

Preso em flagrante por tráfico de drogas teve Habeas Corpus nº 58567/2009 negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ex-Ministro dos Esportes é condenado a pagar indenização a jornalista

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

As Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Rede Cemat) deverá indenizar um consumidor em R$ 7.600 por ter suspendido o fornecimento de energia elétrica de uma unidade que estava adimplente. No entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela concessionária de serviço público foi considerado ilícito e abusivo, ensejando dever de indenizar por dano moral em decorrência da sensação de desconforto e preocupação ao consumidor. A decisão foi unânime.

Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato

A inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência.

Compensação de cheque em valor superior enseja indenização

O Banco do Brasil S.A. deverá indenizar uma cliente por ter compensado um cheque em valor superior ao descrito. O fato resultou na devolução de outro cheque, pois não havia fundos na conta bancária para a cobertura da quantia. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada sentença de Primeiro Grau que determinara o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico

O obstetra recorreu da sentença, mas ela foi mantida à unanimidade pelos julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel

O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

Unemat deve fornecer folha de resposta à candidata de vestibular

O relator do reexame, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que a Constituição Federal assegura a todos o direito à informação, que, segundo doutrinadores, é entendido como direito de conhecer fatos, acontecimentos, situações de interesse geral e particular.

Acusado de tramar ruína familiar de outrem deve pagar indenização

Os boatos e ofensas causaram a desagregação familiar da vítima.

Assédio Moral: Mantida condenação à empresa onde ocorria "corredor do trote"

Os desembargadores que compõem a segunda turma do TRT de Mato Grosso mantiveram o valor da condenação a uma distribuidora de bebidas que deverá pagar R$ 11.680,00 de indenização por danos morais a um ex-vendedor, vítima de assédio moral no local de trabalho.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.