TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Seguro residencial. Cobrança. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de 0,5% ao mês a partir do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.