Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Juíza autoriza cancelamento de pensão alimentícia

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou parcialmente procedente o pedido de J. para o cancelamento de pensão alimentícia paga a sua filha, P., a partir da data de seu casamento, realizado no dia 9 de agosto.

Lula é aprovado em todas as camadas sociais

Pesquisa de opinião pública realizada pelo instituto Datafolha revela que a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atingiu nível recorde.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

MPF/GO: Unip diz que desempenho de criança em vestibular foi satisfatório.

Estudante de oito anos foi aprovado no vestibular de Direito da instituição em Goiás.

Organizando escritórios e departamentos jurídicos

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

Organizando escritórios e Departamentos Jurídicos

UFMS encaminha à OAB-MS investigação sobre trote violento

Organizando escritórios e departamentos jurídicos

Orgnizando escritórios e departamentos jurídicos

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

Presidente da OAB-RJ é a favor de liberar drogas

Cezar Britto prevê fechamento de faculdades de direito

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

Conflito de competência - Ação de inventário