Permissão de uso não gera posse de imóvel

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Nome de juízes não pode constar na lista negra da OAB

Ação é extinta, sem julgamento, por ilegitimidade das partes

Assessor condenado por não descontar vales no final do mês

TJ muda texto do acórdão que absolveu coronel Ubiratan

Supremo suspende quebra de sigilos de Francisco Lunardi

PDT contesta norma que criou a taxa básica do Banco Central e o Copom

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Delúbio Soares e Silvio Pereira pedem HC preventivo para depor na CPMI dos Correios

Devolução fora do prazo: pagamento de produto é obrigatório

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

Ex-senador contesta no STF mudanças na nomeação de cargos no porto de Manaus

A lei também permite a extinção de mandatos para a nomeação de novas pessoas em função comissionada naqueles cargos.