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TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Separação de corpos

Íntegra da portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos

Dei entrada na Usucapião Extrajudicial e descobri que os Titulares Registrais são mortos. E agora?

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Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça

No julgamento, o colegiado aplicou a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro restritivo não gera indenização por dano moral se houver alguma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.

Habeas corpus. Depositário fiel. Falência do executado.

Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Apontamentos sobre a Teoria Geral do Delito: o Conceito Analítico de Crime no Ordenamento Jurídico Brasileiro

através de um longo processo histórico, passando pelo auge do positivismo criminológico em 1890

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

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Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada

Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado.

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.

Recurso Especial. Insalubridade da atividade laboral

Processual Civil e Administrativo.

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

JT anula arrematação de imóvel em ação de doméstica por falta de intimação da patroa

A reclamação foi movida pela doméstica contra o patrão, e só ele foi intimado, embora a esposa também fosse proprietária do imóvel