Advogada receberá indenização de ex-cliente por falsa denúncia em registro policial

Configura abuso de direito noticiar à autoridade policial o acontecimento de ilícito penal infundado, apenas com o intuito de prejudicar alguém. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou reparação por dano moral à Advogada.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas.

STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

O pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar.

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

2ª Turma do STF nega recursos de Rocha Mattos

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Lançamento por arbitramento e discricionariedade administrativa

Lançamento por arbitramento e discricionariedade administrativa

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Incide IR em relação às entidades de previdência privada