Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios

Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007

União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê

Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006.

Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime

Condenados não conseguem anulação de seus julgamentos

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um condenado por crime de homicídio tentado para que o seu julgamento fosse anulado.

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Advogado quer anular pena de acusada de jogar bebê na lagoa

Ex-prefeito de São Carlos (SP) acusado de desvio de verba pública recorre ao Supremo

A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação

"assegurar a confissão do acusado"

Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal.

Redução de um terço pela tentativa. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova. Condenação mantida.

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de drogas.

Condenação mantida.

Embargos infringentes criminais. Estupro e atentado violento ao pudor.

Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva.

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena de multa reduzida, de ofício. Apelo da defesa desprovido. Documentos utilizados para o saque fraudulento.

Nove anos de reclusão para acusado de homicídio no trânsito.

Sentença Penal.

Mulher que matou outra por ciúmes é condenada a 14 anos de reclusão

O crime seria marcado pela torpeza, em razão de ciúmes exacerbado que a acusada sentia do companheiro.

Crime de corrupção ativa. Artigo 333, do CP. Cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de reinterrogatório. Inocorrência.

Revisão criminal. Pretendida redução da pena. Reiteração de pedidos deduzidos em apelação e revisão criminal. Não conhecimento.