Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a ?embriaguez habitual ou em serviço.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Dilma nega dossiê e diz que houve vazamento de dados da Casa Civil

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Fiel da Igreja Adventista está livre para fazer concurso em horário que não fira sua crença

Jobim já admite candidatura à Presidência

Pedido de vista interrompe julgamento de habeas-corpus em favor de José Luciano Penido

O pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do habeas-corpus em favor do empresário José Luciano Penido, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção ativa.

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.