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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2016 - 13:15
Da edificação do vocábulo “Dignidade Sexual” no Estado Democrático de Direito: O alargamento da fundamentalidade dos direitos à luz da Dignidade da Pessoa Humana
O constante e atuante aspecto de mutabilidade que permeia a Ciência Jurídica trouxe a lume uma importante modificação no ordenamento pátrio, introduzido por meio da Lei Nº. 12.015/2009, que trouxe maciças alterações ao Título IV do Código Penal, que, outrora, dispunha a respeito “Dos crimes contra os costumes”, passando a versar sobre os crimes contra a dignidade sexual. Além do mais, verifica-se que a revogada epígrafe, entalhada no Título VI da Lei Substantiva Penal, não mais encontra identificação com os aspectos estruturantes da sociedade contemporânea. Neste aspecto, o reconhecimento da dignidade sexual como flâmula orientadora contemporânea da legislação penal encontra guarida e identificação no superprincípio da dignidade da pessoa humana. Denota-se que o conceito em debate encontra-se fortemente vinculado a um sucedâneo de direitos fundamentais, inerentes ao indivíduo, a exemplo de liberdade, de intimidade e de honra. Ora, a dignidade sexual passa a ser uma manifestação explícita do modelo republicano, no qual se entende que cada individuo é detentor de uma plêiade de direitos, os quais vão incidir nas mais distintas esferas. Dignidade sexual extrapola a barreira essencialmente do Direito Penal, passando a ser integrante da extensa rubrica dos direitos fundamentais, sobretudo quando substancializa observância aos direitos sexuais e, por via de consequência, ao superprincípio da dignidade da pessoa humana como corolário mais robusto.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 17:00
Confiança de advogados na Justiça cai 3,4% em abril
Em uma escala de zero a 100, a nota final dos advogados para a Justiça brasileira foi 30,8 este ano
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2012 - 13:55
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.
Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 11:58
Preso provisório consegue progressão virtual
Contemplado com a progressão virtual, Francisco João da Silva, preso provisoriamente há 11 meses por acusação de porte ilegal de arma, foi posto em liberdade mesmo antes de ser julgado e de qualquer condenação
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 11:02
Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento
Contrato simulado foi objeto de chantagem.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 17:30
Portadores de hepatite crônica têm direito a medicamentos
Pacientes que sofrem de hepatite C terão o fornecimento gratuito do tratamento em doses mensais de 360 comprimidos do medicamento necessário
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:00
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Março de 2024 - 10:44
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 15:38
A pedido da Defensoria de SP, STF decide que não é necessária cirurgia de redesignação sexual para mulher trans cumprir pena em presídio feminino
Cirurgia de transgenitalização não é requisito para que seja reconhecida condição de transexual, decide STF.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 16:21
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra paciente em hospital de Uberlândia
A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 15:06
Parlamentares entram com pedido de CPI da Abordagem Policial na ALESP
Letalidade policial de São Paulo em 2020 disparou e atingiu recorde de uma série histórica iniciada em 2001
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:42
Extra é condenado a pagar multa no valor de R$ 458 mil por constrangimento causado a menino
Em 2011, o menor de idade foi obrigado a comprovar o pagamento de suas compras na unidade do hipermercado na Marginal Tietê, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 15:16
Projeto que criminaliza homofobia será arquivado
Segundo Ana Rita, o caminho é um novo projeto, com outro número e melhorias na redação
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 15:45
Justiça suíça determina que fazer saudação nazista não é crime
Num primeiro momento, uma pessoa chegou a ser condenada por racismo e discriminação. Mas os advogados do grupo extremista protestaram e apelaram aos tribunais federais
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:15
Câmara deve votar fim do preconceito nas relações de trabalho
Em tramitação há oito anos, proposta que aprimora Lei 7.716/1989 será analisada em março
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:30
Comissão aprova novas punições para crimes relacionados ao preconceito
Lei atual não atingiu a eficácia esperada para reprimir a discriminação
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 20:45
Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo
O magistrado constatou que o motoboy foi vítima de tratamento preconceituoso por parte de prepostos da drogaria, que o discriminavam em razão da cor de sua pele, dirigindo-lhe palavras e expressões de cunho racista
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 14:58
Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo
O motoboy foi vítima de tratamento preconceituoso por parte de prepostos da drogaria, que o discriminavam em razão da cor de sua pele, dirigindo-lhe palavras e expressões de cunho racista, como "macaco", "nego fedido" e "mascote do Flamengo", que é o urubu
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 12:39
Dono de posto pagará por racismo e denúncia falsa de furto contra pedreiro
Ele teria proferido as seguintes ofensas contra os trabalhadores ?negrada, bugrada, tropa de ladrão, se arranquem do meu pátio"
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 16:24
Justiça condena gravadora a pagar indenização por música de Tiririca
ONGs reclamam de racismo na música 'Veja os Cabelos Dela'. A Sony Music informou que irá recorrer da sentença
