TST define competência para desconto previdenciário

A Justiça do Trabalho é o órgão judicial encarregado de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias quando o processo trabalhista acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego.

STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV

O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento do STJ ao não afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Burocracia não pode impedir direito adquirido de aposentado

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado

Relator diz que não há dinheiro para reajustar aposentados acima da inflação

TST aguarda votação da MP da "Super-Receita" no Congresso

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

O relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte

Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

Caráter alimentar de auxílio-acidente justifica concessão sem perícia

Câmara decidiu acolher pedido de tutela antecipada à trabalhadora, a qual alegou que ela e sua família sofreriam prejuízos irreparáveis sem o benefício

TJ determina que seguradora pague o capital segurado a aposentado por invalidez

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a Câmara condenou a seguradora ao pagamento do capital de seguro a um trabalhador inválido por conta de uma doença degenerativa

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

De acordo com o ministro, é preciso haver lesão ao direito previdenciário do autor do processo para que possa ser ajuizada uma ação judicial

Pleno reconhece direito à correção de valores no atraso do pagamento de precatório

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Senai pode cobrar contribuição de empresas