Danos morais. Prisão ilegal. Policiais. Conduta ilícita. Indenização. Quantum compatível.

O recorrente afirma que a conduta dos policiais foi lícita, motivo pelo qual o Estado não teria o dever de pagar à recorrrida a título de indenização por danos morais os R$6.000 na forma em que fixados pela sentença.

Alimentos para a vida

Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões, Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Indeferimento. Cabimento. Títulos não aceitos.

Hipótese em que a credora pretende a execução de duplicatas, mas apresentou apenas as notas fiscais e os instrumentos de protestos, deixando de exibir os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias pelo sacado - Desatendimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68 - Comprovação da entrega no curso do feito não é possível por se tratar de fator externo aos títulos executivos - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Inexistência de título executivo - Petição inicial indeferida, cabendo a cobrança da dívida pelos meios próprios - Recurso provido.

Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT.

A viúva é parte legítima para pleitear na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho que ocasione a morte do trabalhador.

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Cabe ação rescisória quando decisão definitiva viola interpretação constitucional do Supremo

Perímetro de Presidente Venceslau, no Pontal do Paranapanema, pertence ao Estado de São Paulo

Resolução nº 246, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização

Farmacêutica é condenada por revistar empregado

Juízes do Tribunal do Júri da Capital terão competência ampliada

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

STJ aumenta indenização à família de mulher que morreu após ser revistada em supermercado

TST confirma pagamento de indenização a trabalhador inventor

Sem nepotismo e com salários mais transparentes, Judiciário sai na frente dos outros Poderes

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

Advogados condenados por não comparecer a audiência de cliente

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização