Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.

Aposentada do Ministério da Saúde questiona extinção de vantagem

Ação de execução de honorários

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Súmula nº 363 do TST. Contratação de servidor público.

Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Contrato de Patrocínio de Site

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

Sócio de empresa não pode propor ação rescisória

O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).