Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Pesquisa revela que Supremo não condenou nenhum congressista até hoje

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Ministro Nilson Naves leva habeas-corpus de Suzane Richthofen a julgamento no dia 20

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

Médico gaúcho condenado por crime contra adolescente terá de cumprir pena em regime fechado

2ª Turma nega HC a condenado por receptação de fuzis

Suspenso julgamento de demarcação de área indígena na Paraíba

Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas

O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou prescritos os delitos supostamente cometidos pelo deputado federal e ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB/PA), até 1º de dezembro de 1984

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado