Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva

A Turma manteve a decisão que considerou intempestivo o recurso que, embora tenha sido interposto no último dia do prazo, foi recebido após o expediente forense

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Mantido decreto de prisão de fazendeiro acusado de mandar assassinar vereador no Pará

A Segunda Turma do STF manteve o decreto de prisão preventiva do acusado.

Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

SDI-1 afasta irregularidade de representação e garante exame de recurso da Braskem

A lei não exige que os estatutos ou contratos sociais das pessoas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia outorgada a seus advogados. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não houve irregularidade de representação da Braskem S.A. em processo contra ex-empregado da empresa.

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

Termina audiência pública sobre importação de pneus usados

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão.

Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.

Procurador aposentado investigado pela Operação Hiena do Amazonas tem liminar negada

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Crime de formação de quadrilha e de facilitação de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo processante.

Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo do TCU

Presidente do STJ nega pedido de reconsideração de decisão sobre Pimenta Neves

Deputados conversam com presidente do STF sobre julgamento de quebra de decoro parlamentar

Senai pode cobrar contribuição de empresas

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Preso preventivamente por mais de 3 anos obtém relaxamento de prisão

Supremo mantém seqüestro de R$ 259 mil para pagamento de precatório em São Paulo