Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

TJ de Minas Gerais oculta demissões por nepotismo

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

TRF confirma posse provisória de imóvel para a Família Silva

Banco tem de indenizar vigia baleado por assaltante

Manutenção de registro negativo de crédito após prescrição de títulos motiva indenização

Hospital também é responsável por falha de equipe médica

Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores

A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi condenada a pagar diferenças decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Bresser.

Falta de requisitos impede concessão de liminar à advogada que discute dano ambiental no Morro do Sossego

Inicialmente deferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal, a liminar foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Petrobrás vai ter que recuperar rio Cubatão devido a danos ambientais

Foi considerado, ainda, o fato de que nada impede a Petrobrás de promover ação própria para reivindicar seus direitos perante a empreiteira responsável.

Estado Constitucional de Direito

O paradigma do neoconstitucionalismo[1], notadamente, a dimensão normativa e de concepção política de específica forma de Estado de Direito traz propostas e contradições e, ainda, os percalços peculiares do Estado Social. Persiste ainda a pretensão de se fundar um constitucionalismo verdadeiro que apesar de dotado de grande potencial hermenêutico, prossegue consistente.