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Advogados de Richarlyson pedem R$ 300 mil por dano moral

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Clonagem de celular gera indenização

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Congresso entra em recesso nesta quarta-feira

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

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CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo

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A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]