Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim

Cinzeiro e bituca servirão como prova para multar em SP

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Cantor do Municipal/SP contratado sem concurso receberá apenas FGTS

Um músico contratado para a função de cantor do Coral Paulistano do Teatro Municipal de São Paulo sem aprovação em concurso público teve seu contrato de trabalho considera nulo pela Justiça do Trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho votou com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, no sentido de reconhecer a nulidade e manter a condenação somente quanto aos depósitos do FGTS.

Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano

A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca

Substabelecer procuração exige cuidados para não invalidar ação

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

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STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Advogada que teve carro destruído por incêndio recebe indenização

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

Ordem judicial não gera dano moral

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Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.