Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

OAB-GO quer fim de custas na execução de sentença

Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de custeio de iluminação pública (Cosip)

Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Carga tributária é imoral e pornográfica, afirma Busato

Ação popular

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?

É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.

Entidades pedem que presidente Michel Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha

Texto permite que a polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. Organizações vinculadas ao judiciário veem inconstitucionalidade na proposição.